Quem Somos

Com atuação nas diferentes áreas do direito brasileiro e foco em soluções empresariais, buscamos atender o cliente de forma moderna, ágil e personalizada, com qualidade e eficiência.

Visão e Valores

Queremos fazer a diferença para o cliente e seu negócio, com transparência, ética, comprometimento, respeito e cooperação.

Nossos Serviços

Com ampla experiência em questões empresariais, prestamos assessoria jurídica integral, com atendimento personalizado, em todo o território nacional, através de equipes próprias em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, e por escritórios correspondentes, nas demais localidades.

Profissionais

Contamos com uma equipe altamente qualificada para atendimento a clientes nacionais e estrangeiros, buscando aperfeiçoamento contínuo e um ótimo ambiente de trabalho.

Arquivos

Áreas de Atuação

Atualidades Jurídicas

SETOR PÚBLICO

Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem

Lei do Município de São Paulo nº 16.540, de 31.08.2016: institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem, e dá outras providências.

Novo Estatuto Social do BNDES

Decreto Federal do Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente nº 8.843, de 30.08.2016: altera o Anexo ao Decreto nº 4.418/2002, que aprova o novo Estatuto Social da Empresa Pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

Reorganização parcial da Procuradoria Geral do Município

Decreto do Prefeito do Município de SP nº 57.263, de 29.08.2016: reorganiza parcialmente a Procuradoria Geral do Município, transferindo-lhe competências e atribuições da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos; dispõe sobre o exercício das funções do cargo de Procurador do Município, e das funções de confiança e dos cargos de provimento em comissão que específica; e altera os Decretos nº 45.823, nº 52.011, nº 53.066, e nº 56.832.

Clubes da comunidade

Decreto do Prefeito do Município de SP nº 57.260, de 26.08.2016: confere nova regulamentação à Lei n° 13.718/2004, que dispõe sobre a organização dos clubes da comunidade.

Programa Municipal São Paulo Afroempreendedor

Decreto do Prefeito do Município de SP nº 57.259, de 26.08.2016: regulamenta a Lei nº 16.335/2015, que instituiu o Programa Municipal São Paulo Afroempreendedor.

Comissão do Patrimônio Imobiliário do Município de São Paulo – CMPT

Decreto do Prefeito do Município de SP nº 57.258, de 26.08.2016: altera o “caput” do artigo 9º do Decreto nº 56.268, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobre a composição da Comissão do Patrimônio Imobiliário do Município de São Paulo – CMPT.

Emprego das Forças Armadas para Garantia da Lei e Ordem nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016

Decreto Federal do Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente, de 24.08.2016: altera o Decreto de 8 de agosto de 2016, que amplia e sistematiza as determinações presidenciais de emprego das Forças Armadas para Garantia da Lei e da Ordem nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.

Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca

Decreto do Prefeito do Município de SP nº 57.233, de 19.08.2016: regulamenta o artigo 7º da Lei nº 16.333/2015, que instituiu o Conselho do Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca

Movimento Paulista de Segurança no Trânsito

Decreto do Governador do Estado de São Paulo nº 62.150, de 16.08.2016: dá nova redação e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 61.442/2015, que institui o programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito.

Cessão de servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional

Decreto Federal do Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente nº 8.835, de 15.08.2016: altera o Decreto nº 4.050/2001, que regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional.

Política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio

Decreto do Prefeito do Município de São Paulo nº 57.209, de 12.08.2016: altera o Decreto nº 56.349, que regulamenta a Lei nº 15.997/2014, relativa à política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio.

Sistema MSE Web

Decreto do Governador do Estado de São Paulo nº 62.134, de 04.08.2016: introduz, no âmbito do Estado de São Paulo, o Sistema Estadual Informatizado de Acompanhamento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto – Sistema MSE Web e dá providências correlatas.

Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

Decreto Federal do Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente nº 8.833, de 04.08.2016: promulga a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada pela República Federativa do Brasil, em Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.

Tipificação mais gravosa de crimes de furto e receptação de semovente domesticável de produção

Lei Federal nº 13.300, de 02.08.2016: altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.

Inspetoria de Redução de Danos – IRD

Decreto do Prefeito do Município de São Paulo nº 57.176, de 01.08.2016: cria a Inspetoria de Redução de Danos – IRD, vinculada à Superintendência de Operações – SOP, da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.

BANCÁRIO

Leiautes de arquivos para remessa de informações do Sistema Câmbio

Carta Circular do Banco Central do Brasil nº 3.779, de 26.09.2016: divulga leiautes de arquivos para remessa de informações do Sistema Câmbio, de que trata o art. 63 da Circular nº 3.691/2013.

Requisitos mínimos para o cálculo da parcela RWACIRB

Circular do Banco Central do Brasil nº 3.810, de 25.08.2016: altera a Circular nº 3.648/2013, que estabelece os requisitos mínimos para o cálculo da parcela relativa às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante sistemas internos de classificação do risco de crédito (abordagens IRB) (RWACIRB), de que trata a Resolução nº 4.193/2013.

Reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da parcela RWA

Circular do Banco Central do Brasil nº 3.809, de 25.08.2016: estabelece os procedimentos para o reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD), de que trata a Resolução nº 4.193.

Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.518, de 24.08.2016: altera a Resolução nº 4.284/2013, e altera e consolida as normas que dispõem sobre o Estatuto e o Regulamento do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop).

Elaboração, divulgação e remessa de demonstrações contábeis consolidadas

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.517, de 24.08.2016: altera a Resolução nº 4.280/2013, que dispõe sobre a elaboração, a divulgação e a remessa de demonstrações contábeis consolidadas do conglomerado prudencial ao Banco Central do Brasil.

Critérios contábeis para instituições em liquidação extrajudicial

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.516, de 24.08.2016: dispõe sobre critérios contábeis aplicáveis às instituições em regime de liquidação extrajudicial.

Produtores rurais

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.515, de 24.08.2016: altera a Resolução nº 4.507/2016, que define condições para refinanciamento de operações contratadas por produtores rurais ao amparo do art. 1º da Lei nº 12.096/2009.

Crédito rural

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.514, de 24.08.2016: ajusta as normas gerais do crédito rural.

Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.513, de 24.08.2016: altera disposições do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Manual do Crédito Rural (MCR)

Carta Circular do Banco Central do Brasil nº 3.778, de 22.09.2016: institui o Documento 6 do Manual de Crédito Rural (MCR).

Transição entre o atual e o novo sistema de controle de acesso ao Selic

Carta Circular do Banco Central do Brasil nº 3.777, de 12.09.2016: estabelece procedimentos e orientações sobre a transição dos usuários e de suas respectivas competências entre o atual e o novo sistema de controle de acesso ao Selic.

Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)

Circular do Banco Central do Brasil nº 3.808, de 10.08.2016: altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), anexo à Circular nº 3.587/2012.

Contas de pagamento para registro de transações de pagamento de usuários finais

Circular do Banco Central do Brasil nº 3.807, de 04.08.2016: altera a Circular nº 3.680/2013, que dispõe sobre a conta de pagamento utilizada pelas instituições de pagamento para registro de transações de pagamento de usuários finais.

Anexo ao Regulamento do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen)

Circular do Banco Central do Brasil nº 3.806, de 03.08.2016: altera o Anexo ao Regulamento do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), divulgado pela Circular nº 3.232/2004.

REGULATÓRIO

Medicamentos e produtos tradicionais fitoterápicos

Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA nº 105, de 31.08.2016: altera a Resolução da Diretoria Colegiada nº 26/2014, que dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de produtos tradicionais fitoterápicos.

Demonstrações contábeis dos Fundos de Investimento em Participações

Instrução do Presidente da Comissão de Valores Mobiliários – CVM nº 579, de 30.08.2016: dispõe sobre a elaboração das demonstrações contábeis dos Fundos de Investimento em Participações.

Fundos de Investimento em Participações

Instrução do Presidente da Comissão de Valores Mobiliários – CVM nº 578, de 30.08.2016: dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento em Participações.

Transferência de titularidade de registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária, transferência global de responsabilidades sobre ensaio clínico e atualização de dados cadastrais relativos ao funcionamento e certificação de empresas

Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA nº 102, de 24.08.2016: dispõe sobre os procedimentos para a transferência de titularidade de registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária, transferência global de responsabilidades sobre ensaio clínico e atualização de dados cadastrais relativos ao funcionamento e certificação de empresas, em decorrência de operações societárias ou operações comerciais.

Enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição e reenquadramento como medicamentos sob prescrição

Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA nº 98, de 01.08.2016: dispõe sobre os critérios e procedimentos para o enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição e o reenquadramento como medicamentos sob prescrição, e dá outras providências.

TRIBUTÁRIO

Normas Federais

Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária

Decreto do Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente nº 8.842, de 29.08.2016: promulga o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010, firmada pela República Federativa do Brasil em Cannes, em 3 de novembro de 2011.

Regime aduaneiro especial de exportação temporária de bens ao amparo do Carnê ATA

Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil nº 1.657, de 29.08.2016: dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária de bens ao amparo do Carnê ATA.

RERCT

Ato Declaratório Interpretativo do Secretário da Receita Federal do Brasil nº 9, de 25.08.2016: aprova a versão “Dercat – Perguntas e Respostas 1.2” que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

Revogação de parágrafos da lei que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social e o processo administrativo de consulta

Ato Declaratório Interpretativo do Secretário da Receita Federal do Brasil nº 8, de 24.08.2016: dispõe sobre o alcance da revogação dos §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. (revogação dos parágrafos que tratavam das multas isoladas que não serão aplicadas aos pedidos de ressarcimento pendentes de decisão).

Incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico na integralização de capital de pessoa jurídica no Brasil com cessão de direito por residente no exterior

Ato Declaratório Interpretativo do Secretário da Receita Federal do Brasil nº 7, de 23.08.2016: dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico na integralização de capital de pessoa jurídica no Brasil com cessão de direito por residente no exterior.

Estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR

Instrução Normativa Conjunta do Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nº 1, de 18.08.2016: altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581/2015, que estabelece prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR e do Cadastro de Imóveis Rurais – Cafir que visa propiciar a integração entre esses sistemas cadastrais com a finalidade de estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR.

RERCT

Ato Declaratório Interpretativo do Secretário da Receita Federal do Brasil nº 6, de 09.08.2016: aprova a versão “Dercat – Perguntas e Respostas 1.1” que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

Criação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico – REISB

Lei Federal nº 13.329, de 01.08.2016: altera a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico – REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

Normas Estaduais

São Paulo

RICMS

Decreto do Governador do Estado de São Paulo nº 62.170, de 31.08.2016: introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

Prorrogação de prazo para a entrega da DeSTDA

Portaria do Coordenador da Administração Tributária nº 93, de 30.08.2016: altera a Portaria CAT-24/16, de 17-02-2016, que prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA.

Prorrogação de prazo para a entrega da DeSTDA

Portaria do Coordenador da Administração Tributária nº 89, de 18.08.2016: altera a Portaria CAT-24/16, de 17-02-2016, que prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA.

Minas Gerais

Regulamento do ICMS

Decreto Estadual do Governador do Estado de Minas Gerais nº 47.034, de 25.08.2016: altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República; alteração no Regulamento do ICMS

Decreto Estadual do Governador do Estado de Minas Gerais nº 47.031, de 17.08.2016: altera o Decreto nº 46.927/2015, que dispõe sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, e o Decreto nº 46.930/2015, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, e dá outras providências.

Alteração no Regulamento do ICMS

Decreto Estadual do Governador do Estado de Minas Gerais nº 47.028, de 02.08.2016: altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.

TRABALHISTA

Prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho de segurado do Regime Geral de Previdência Social

Portaria do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário nº 152, de 25.08.2016: determina que o Instituto Nacional do Seguro Social estabeleça prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho de segurado do Regime Geral de Previdência Social, dispensada a realização de nova perícia, e dá outras providências.

Revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade

Portaria Conjunta do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social e o Procurador Geral Federal nº 7, de 19.08.2016: estabelece procedimentos relacionados à revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade prevista na Medida Provisória nº 739/2016.

Resolução do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social nº 544, de 09.08.2016: institui o Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade, e dispõe sobre a adesão dos Peritos Médicos Previdenciários.

SETOR PÚBLICO

Tarifa Aeroportuária

Lei Federal nº 16.319, de 25.07.2016: extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na ação civil; altera a Lei nº 5.862/1972, a Lei nº 7.565/1986, e a Lei nº 12.462/2011; e revoga a Lei nº 7.920/1989, a Lei nº 8.399/1992, e dispositivos da Lei nº 7.565/1986, e da Lei nº 12.462/2011.

Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017

Lei do Município de São Paulo nº 16.529, de 26.07.2016: dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017.

Auto de Licença de Funcionamento Condicionado

Lei do Município de São Paulo nº 16.526, de 25.07.2016: altera a redação do “caput”, inclui § 1º, renumerando-se o parágrafo único, todos do art. 9º da Lei nº 15.499/2011, que institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências.

PROVITA/SP

Decreto Estadual do Governador do Estado de São Paulo nº 62.115, de 22.07.2016: acrescenta o inciso XVII ao artigo 5º do Decreto nº 56.562/2010, que altera a denominação do Programa Estadual de Proteção a Testemunhas – PROVITA/SP, para Programa Estadual de Proteção a Vítimas e dispõe sobre sua organização.

Instituição do título Empresa Amiga do Idoso

Lei do Município de São Paulo nº 16.523, de 22.07.2016: institui o título Empresa Amiga do Idoso, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Cobrança de entidades e empresas organizadoras de eventos pelos custos decorrentes dos serviços de limpeza urbana

Lei do Município de São Paulo nº 16.521, de 22.07.2016: autoriza a Administração Municipal a cobrar das entidades e empresas organizadoras de eventos pelos custos decorrentes dos serviços de limpeza urbana efetuados nas vias públicas situadas no entorno dos locais de realização de eventos abertos ou fechados, no âmbito da cidade de São Paulo, e dá outras providências.

Reserva de assentos para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida

Decreto Federal do Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República nº 8.816, de 20.07.2016: regulamenta a Lei nº 13.284/2016, para dispor sobre a reserva de assentos para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.

Rede de Reabilitação e Cuidados para a Pessoa com Deficiência no Município de São Paulo

Lei do Município de São Paulo nº 16.497, de 20.07.2016: institui a Rede de Reabilitação e Cuidados para a Pessoa com Deficiência no Município de São Paulo.

Programa de Fomento à Cultura da Periferia de São Paulo

Lei do Município de São Paulo nº 16.496, de 20.07.2016: institui o Programa de Fomento à Cultura da Periferia de São Paulo.

Destinação de veículos automotores apreendidos, removidos, depositados ou abandonados

Lei do Estado de São Paulo nº 16.238, de 18.07.2016: dispõe sobre a destinação de veículos automotores apreendidos, removidos, depositados ou abandonados na forma que especifica.

Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública

Decreto Municipal do Prefeito do Município de SP nº 57.137, de 18.07.2016: modifica parcialmente a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município e introduz alterações no Decreto nº 55.107/2014, que regulamenta a Lei Federal nº 12.846/2013, relativa à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior

Medida Provisória do Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República nº 741, de 14.07.2016: altera a Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior.

Padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção previstos no CPC

Resolução do Presidente do Conselho Nacional de Justiça nº 235, de 13.07.2016: dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Fixação dos valores dos honorários a serem pagos aos peritos no CPC

Resolução do Presidente do Conselho Nacional de Justiça nº 232, de 13.07.2016: fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015.

Obrigação de medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais

Lei Federal nº 16.312, de 12.07.2016: altera a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.

Normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos

Lei Federal nº 16.311, de 11.07.2016: institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e revistas.

Alterações na Categoria Táxi Preto

Decreto Municipal do Prefeito do Município de SP nº 57.114, de 07.07.2016: introduz alterações no artigo 5º do Decreto nº 56.489/2015, que institui a Categoria Táxi Preto no sistema de transporte individual remunerado de passageiros.

Cobrança de Zona Azul por meio digital

Decreto do Prefeito do Município de SP nº 57.115, de 07.07.2016: cobrança do preço pela utilização de vagas do sistema de estacionamento rotativo pago – Zona Azul por meio de tecnologia digital.

Forma de divulgação das atividades, bens ou serviços resultantes de projetos esportivos, paraesportivos e culturais e de produções audiovisuais e artísticas financiados com recursos públicos federais

Lei Federal nº 16.307, de 06.07.2016: dispõe sobre a forma de divulgação das atividades, bens ou serviços resultantes de projetos esportivos, paraesportivos e culturais e de produções audiovisuais e artísticas financiados com recursos públicos federais.

Cooperação federativa no âmbito da segurança pública

Medida Provisória do Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República nº 737, de 06.07.2016: altera a Lei nº 11.473/2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Concessão de desconto ou meia porção para pessoas que realizaram gastroplastia em restaurantes ou similares

Lei do Estado de São Paulo nº 16.270, de 05.07.2016: dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto ou de meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, restaurantes ou similares, e dá outras providências.

Comercialização de telefone móvel ou de chip pré-pago

Lei do Estado de São Paulo nº 16.269, de 05.07.2016: dispõe sobre a comercialização de aparelho de telefonia móvel ou de –chip- que especifica, na modalidade pré-paga, e dá providências correlatas.

Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei Federal nº 16.306, de 04.07.2016: altera a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.

Remoção, depósito e venda em leilão de veículos em razão de infração de trânsito

Decreto do Prefeito do Município de SP nº 57.106, de 04.07.2016: dispõe sobre a remoção de veículos em razão do cometimento de infração de trânsito, bem como o seu depósito e venda em leilão, pela Secretaria Municipal de Transportes, nas situações e formas que especifica.

BANCÁRIO

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

Circular do Banco Central do Brasil nº 3.805, de 29.07.2016: altera a Circular nº 3.787/2016, que dispõe sobre assuntos de competência do Banco Central do Brasil relacionados à regulamentação da Lei nº 13.254/2016, que trata do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

Avaliação e registro de provisão passiva para garantias financeiras

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.512, de 28.07.2016: dispõe sobre procedimentos contábeis aplicáveis na avaliação e no registro de provisão passiva para garantias financeiras prestadas.

Aplicações em Crédito Rural

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.511, de 28.07.2016: altera as normas relativas às aplicações em crédito rural, constantes do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR).

Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro)

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.510, de 28.07.2016: altera normas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, referentes à documentação para enquadramento no programa e para solicitação de cobertura, à cobertura de cultivos irrigados e de lavouras de base agroecológica ou orgânica, ao cálculo da parcela de garantia de renda mínima e à base de cálculo de cobertura do programa.

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.509, de 28.07.2016: altera normas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, referentes à obrigatoriedade de enquadramento, ao limite de cobertura e à remuneração de serviços de comprovação de perdas.

Renegociação de operações de crédito rural no Rio Grande do Sul

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.508, de 28.07.2016: autoriza a renegociação de operações de crédito rural relacionadas à cultura da soja em município do estado do Rio Grande do Sul onde tenha sido decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Refinanciamento de operações contratadas por produtores rurais

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.507, de 28.07.2016: define condições para refinanciamento de operações contratadas por produtores rurais ao amparo do art. 1º da Lei nº 12.096/2009.

Financiamento para empreendimentos de infraestrutura associados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.506, de 28.07.2016: altera o art. 9º-R da Resolução nº 2.827/2001, com vistas a ampliar os limites para contratação de financiamento para empreendimentos de infraestrutura associados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.

Multa e juros moratórios em readmissão de consorciado excluído

Carta Circular do Banco Central do Brasil nº 3.776, de 22.07.2016: esclarece acerca da multa e dos juros moratórios aplicados em caso de readmissão de consorciado excluído não contemplado em grupo de consórcio.

Assunção de obrigações por entidades da Administração Pública

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.505, de 20.07.2016: acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 9º-V da Resolução nº 2.827/2001, autorizando a assunção de obrigações por entidades da Administração Pública.

Controle da exposição ao risco de liquidez e indicador Liquidez de Curto Prazo (LCR)

Carta Circular do Banco Central do Brasil nº 3.775, de 14.07.2016: altera e consolida os procedimentos para remessa de informações sobre o controle da exposição ao risco de liquidez, de que trata a Resolução nº 4.090/2012, e sobre o indicador Liquidez de Curto Prazo (LCR), de que trata a Resolução nº 4.401/2015.

Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital (Icaap)

Carta Circular do Banco Central do Brasil nº 3.774, de 14.07.2016: divulga o modelo de relatório do Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital (Icaap) de que trata a Circular nº 3.547/2011.

Abertura, manutenção e encerramento de contas de depósitos

Circular do Banco Central do Brasil nº 3.804, de 14.07.2016: estabelece procedimentos e condições complementares para a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de depósitos.

Dados de Risco de Crédito e Manual de Informações de Negociação de Operações, do Sistema de Informações de Crédito (SCR)

Carta Circular do Banco Central do Brasil nº 3.773, de 12.07.2016: altera o Leiaute do Documento 3040 – Dados de Risco de Crédito e o Manual de Informações de Negociação de Operações, do Sistema de Informações de Crédito (SCR), de que tratam a Circular nº 3.567/2011 e a Carta Circular nº 3.540/2012.

Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR)

Circular do Banco Central do Brasil nº 3.803, de 12.07.2016: divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 3.354/2006, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

Regulamento do Comitê de Política Monetária (Copom)

Circular do Banco Central do Brasil nº 3.802, de 12.07.2016: altera o Regulamento do Comitê de Política Monetária (Copom), anexo à Circular nº 3.593/2012.

Sistema de Exigibilidades do Crédito Rural (Sisex)

Circular do Banco Central do Brasil nº 3.801, de 07.07.2016: institui o Sistema de Exigibilidades do Crédito Rural (Sisex).

Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO)

Carta Circular do Banco Central do Brasil nº 3.772, de 06.07.2016: altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento de código 2061 – Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663/2014.

Recolhimento compulsório sobre recursos à vista

Carta Circular do Banco Central do Brasil nº 3.771, de 04.07.2016: divulga relação das instituições financeiras pertencentes ao “Grupo A” e ao “Grupo B”, para fins do recolhimento compulsório sobre recursos à vista.

Renegociação de operações de crédito rural

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.504, de 01.07.2016: autoriza a renegociação de operações de crédito rural relacionadas à cultura do arroz em município da região Sul onde tenha sido decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública.

REGULATÓRIO

Substâncias sujeitas a controle especial

Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA nº 96, de 29.07.2016: dispõe sobre o controle das substâncias sujeitas a controle especial, bem como dos medicamentos que as contenham, em centros de equivalência farmacêutica e centros de biodisponibilidade/bioequivalência, e dá outras providências.

Ciclo de Fiscalização e Intervenção Fiscalizatória

Instrução Normativa da Diretoria de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS nº 13, de 28.07.2016: dispõe os procedimentos a serem observados para o Ciclo de Fiscalização e para a Intervenção Fiscalizatória, previstos nos arts. 45, 46 e 48 a 54, da Resolução Normativa nº 388/2015, e dá outras providências.

Produtos para diagnóstico in vitro e requisitos de cadastro de produtos médicos

Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA nº 95, de 27.07.2016: prorroga o prazo de vigência para adequação dos dossiês técnicos dos cadastros e registros vigentes da Resolução da Diretoria Colegiada nº 36/2015, que dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de controle de cadastro e registro e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de produtos para diagnóstico in vitro, inclusive seus instrumentos e dá outras providências; e prorroga o prazo para adequação dos dossiês técnicos dos cadastros vigentes da Resolução da Diretoria Colegiada nº 40/2015, que dispõe sobre os requisitos de cadastro de produtos médicos.

Qualidade para luvas cirúrgicas e luvas para procedimentos não cirúrgicos

Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA nº 94, de 27.07.2016: atualiza a referência técnica normativa da Resolução da Diretoria Colegiada nº 55/2011, que estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para as luvas cirúrgicas e luvas para procedimentos não cirúrgicos de borracha natural, de borracha sintética, de mistura de borrachas natural e sintética e de policloreto de vinila, sob regime de vigilância sanitária.

Obrigatoriedade de Credenciamento de Enfermeiros Obstétricos e Obstetrizes e de os Médicos Entregarem a Nota de Orientação à Gestante

Resolução Normativa da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS nº 409, de 22.07.2016: altera o anexo da Resolução Normativa nº 398/2016, a qual dispõe sobre a Obrigatoriedade de Credenciamento de Enfermeiros Obstétricos e Obstetrizes por Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde e Hospitais que Constituem suas Redes e sobre a Obrigatoriedade de os Médicos Entregarem a Nota de Orientação à Gestante.

Comitê Consultivo de Educação

Deliberação do Presidente da Comissão de Valores Mobiliários – CVM nº 754, de 20.07.2016: altera a Deliberação CVM nº 498/2006.

Medicamentos fitoterápicos

Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA nº 93, de 13.07.2016: altera a RDC nº 26/2014, que dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de produtos tradicionais fitoterápicos.

Alteração do Plano Contábil dos Fundos de Investimento – COFI

Instrução do Presidente da Comissão de Valores Mobiliários – CVM nº 577, de 07.07.2016: altera o Plano Contábil dos Fundos de Investimento – COFI, anexo à Instrução CVM nº 438/2006.

TRIBUTÁRIO

Normas Federais    

Tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio

Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil nº 1.656, de 29.07.2016: altera a Instrução Normativa RFB nº 1.079/2010, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio.

Regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam de benefícios fiscais relativos à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016

Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil nº 1.655, de 29.07.2016: altera a Instrução Normativa RFB nº 1.631/2016, que estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, relativos à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

Medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016

Lei Federal nº 13.322, de 28.07.2016: altera as Leis nºs (…) 12.780/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016, 10.973/2004, e 8.010/1990; e dá outras providências.

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária

Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil nº 1.654, de 27.07.2016: altera a Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

Incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior

Lei Federal nº 13.315, de 20.07.2016: altera as Leis nºs 12.249/2010, 9.779/1999, e 9.481/1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão.

Dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União

Lei Federal nº 13.313, de 14.07.2016: altera as Leis nºs (…) 13.259/2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.

Normas Estaduais

São Paulo

ICMS – Operações com mercadorias destinadas à fabricação de aguardente

Decisão Normativa do Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo nº 2, de 25.07.2016: ICMS – Operações com mercadorias destinadas à fabricação de aguardente – Diferimento.

Minas Gerais

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Decreto Estadual do Governador de Minas Gerais nº 47.024, de 29.07.2016: altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, e dá outras providências.

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Decreto Estadual do Governador de Minas Gerais nº 47.023, de 25.07.2016: altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, e dá outras providências.

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Decreto Estadual do Governador de Minas Gerais nº 47.022, de 22.07.2016: altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, e dá outras providências.

Incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior

Lei Federal nº 13.315, de 20.07.2016: altera as Leis nºs 12.249/2010, 9.779/1999, e 9.481/1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão.

Dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União

Lei Federal nº 13.313, de 14.07.2016: altera as Leis nºs (…) 13.259/2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Decreto Estadual do Governador de Minas Gerais nº 47.018, de 01.07.2016: altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, e dá outras providências.

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Decreto Estadual do Governador de Minas Gerais nº 47.017, de 01.07.2016: altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, e dá outras providências.

SETOR PÚBLICO

Programa Bolsa Família, Plano Brasil Sem Miséria

Decreto do Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente nº 8.794, de 29.06.2016: altera o Decreto nº 5.209/2004, que regulamenta a Lei nº 10.836/2004, que cria o Programa Bolsa Família, e o Decreto nº 7.492/2011, que institui o Plano Brasil Sem Miséria, e dá outras providências.

Custos com prestação de serviços e o fornecimento de equipamentos e materiais indispensáveis à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016

Decreto do Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente nº 8.792, de 29.06.2016: altera o Decreto nº 7.891/2013, que regulamenta a Lei nº 12.783/2013, para dispor sobre os custos com prestação de serviços e o fornecimento de equipamentos e materiais indispensáveis à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.

Compartilhamento de bases de dados na administração pública federal

Decreto do Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente nº 8.789, de 29.06.2016: dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal.

Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs

Decreto do Prefeito do Município de SP nº 57.096, de 29.06.2016: confere nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 42.200/2002, que dispõe sobre a criação das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs, previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Observatório de Indicadores da Cidade de São Paulo na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Decreto do Prefeito do Município de SP nº 57.087, de 24.06.2016: Cria o Observatório de Indicadores da Cidade de São Paulo na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Programa Ruas Abertas

Decreto do Prefeito do Município de SP nº 57.086, de 24.06.2016: institui o Programa Ruas Abertas, nos termos da Lei Federal nº 12.587 – Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Processo e julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo

Lei Federal nº 13.300, de 23.06.2016: disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.

Alteração de leis que dispõe sobre os serviços públicos de energia elétrica

Medida Provisória do Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente nº 735, de 22.06.2016: altera as Leis nº 5.655/1971, nº 10.438/2002, nº 12.783/2013, nº 9.074/1995 e nº 9.491/1997.

Concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica

Lei Federal nº 13.299, de 21.06.2016: altera a Lei nº 9.074/1995, a Lei nº 9.427/1996, a Lei nº 10.438/2002, a Lei nº 12.111/2009, a Lei nº 12.783/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e a Lei nº 13.182/2015, e dá outras providências.

Código Brasileiro do Aeronáutica – procedimentos durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016

Decreto do Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente nº 8.787, de 20.06.2016: altera o Decreto nº 8.758/2004, que regulamenta a Lei nº 7.565/1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.

Programa de Qualificação Profissional e de Transferência de Renda “Via Rápida”

Decreto do Governador do Estado de São Paulo nº 62.033, de 17.06.2016: regulamenta a Lei nº 16.079/2015, que cria o Programa de Qualificação Profissional e de Transferência de Renda “Via Rápida”, nas modalidades “Via Rápida Emprego”, “Via Rápida 18”, “Via Rápida Expresso” e “Via Rápida Econômico”, e dá providências correlatas.

Contratação por tempo determinado – Constituição do Estado de SP

Decreto do Governador do Estado de São Paulo nº 62.031, de 17.06.2016: altera e acrescenta dispositivos que especifica ao Decreto nº 54.682/2009, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.093/2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.

Elaboração de laudos e pareces técnicos para fim de apreciação de pedido de aposentadoria especial

Decreto do Governador do Estado de São Paulo nº 62.030, de 17.06.2016: dispõe sobre a elaboração de laudos e pareceres técnicos para fim de apreciação de pedido de aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal e no artigo 126, § 4º, item 3 da Constituição Estadual, altera dispositivos que especifica do Decreto nº 51.782/2007, e dá providências correlatas.

Tratamento à população em situação de rua durante a realização de ações de zeladoria urbana

Decreto do Prefeito do Município de SP nº 57.069, de 17.06.2016: dispõe sobre os procedimentos e o tratamento à população em situação de rua durante a realização de ações de zeladoria urbana.

Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativos – CPOP

Decreto do Prefeito do Município de SP nº 57.063, de 16.06.2016: introduz alterações nos artigos 1º, 3º, 4º, 8º e 12 do Decreto nº 54.837, que criou o Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativos – CPOP.

Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário – CMDRSS

Decreto do Prefeito do Município de SP nº 57.058, de 14.06.2016: regulamenta a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário – CMDRSS, instituído pelo artigo 192 da Lei nº 16.050 – Plano Diretor Estratégico.

Remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplante e tratamento

Decreto do Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente nº 8.783, de 06.06.2016: altera o Decreto nº 2.268/1997, que regulamenta a Lei nº 9.434/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento.

Medidas a serem adotadas para a realização, na Cidade de São Paulo, de competições relativas aos Jogos Olímpicos 2016

Decreto do Prefeito do Município de SP nº 57.030, de 01.07.2016: regulamenta a Lei n° 14.870, que dispõe sobre medidas a serem adotadas para a realização, na Cidade de São Paulo, de competições relativas aos Jogos Olímpicos 2016.

BANCÁRIO

Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF)

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.501, de 30.06.2016: ajusta as normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF).

Normas gerais do crédito rural

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.500, de 30.06.2016: dispõe sobre ajustes nas normas gerais do crédito rural a partir de 1º de julho de 2016.

Meta para a inflação e seu intervalo de tolerância

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.499, de 30.06.2016: fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano de 2018.

Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP)

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.498, de 30.06.2016: define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2016.

Atos de concentração no Sistema Financeiro Nacional

Circular do Banco Central do Brasil nº 3.800, de 29.06.2016: altera a Circular nº 3.590/2012, que dispõe sobre a análise de atos de concentração no Sistema Financeiro Nacional pelo Banco Central do Brasil.

Auditoria no segmento de cooperativas de crédito

Circular do Banco Central do Brasil nº 3.799, de 28.06.2016: estabelece os requisitos para a definição do escopo da atividade de auditoria cooperativa e para a elaboração dos relatórios de auditoria de que trata a Resolução nº 4.454/2015.

Retirada de circulação de cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como falsas

Carta Circular do Banco Central do Brasil nº 3.770, de 20.06.2016: divulga procedimentos para a retirada de circulação de cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como falsas ou de legitimidade duvidosa.

Registro de direitos creditórios descontados

Carta Circular do Banco Central do Brasil nº 3.769, de 20.06.2016: cria e altera rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro de direitos creditórios descontados.

Entrega ao BACEN de cédulas e moedas metálicas nacionais falsas retidas pelas instituições financeiras

Circular do Banco Central do Brasil nº 3.798, de 20.06.2016: estabelece prazos de entrega ao Banco Central do Brasil de cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como falsas ou de legitimidade duvidosa retidas pelas instituições financeiras e prevê outras providências.

Controle da exposição ao risco de liquidez e indicador Liquidez de Curto Prazo (LCR)

Circular do Banco Central do Brasil nº 3.797, de 16.06.2016: altera a Circular nº 3.761/2015, que estabelece procedimentos para a remessa de informações sobre o controle da exposição ao risco de liquidez, de que trata a Resolução nº 4.090/2012, e sobre o indicador Liquidez de Curto Prazo (LCR), de que trata a Resolução nº 4.401/2015.

Contratação e fiscalização de operações de crédito rural

Circular do Banco Central do Brasil nº 3.796, de 16.06.2016: estabelece procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) na contratação e na fiscalização de operações de crédito rural.

Censos Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País

Circular do Banco Central do Brasil nº 3.795, de 16.06.2016: dispõe sobre os Censos Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País.

Encaixe obrigatório sobre recursos de depósitos de poupança

Circular do Banco Central do Brasil nº 3.794, de 15.06.2016: altera a Circular nº 3.093/2002, que trata do encaixe obrigatório sobre recursos de depósitos de poupança.

Registro das informações a respeito das garantias constituídas sobre imóveis

Circular do Banco Central do Brasil nº 3.793, de 02.06.2016: altera a Circular nº 3.747/2015, que dispõe sobre as condições para registro das informações a respeito das garantias constituídas sobre imóveis, nos termos da Resolução nº 4.088/2012, relativas às operações de crédito que especifica.

Cálculo de recolhimentos compulsórios e encaixe obrigatório

Circular do Banco Central do Brasil nº 3.792, de 01.06.2016: altera a Circular nº 3.090/2002, a Circular nº 3.093/2002, a Circular nº 3.569/2011, e a Circular nº 3.632/2013, no que diz respeito à regra de replicação de informação na hipótese de ausência de dados relativos a um ou mais dias do período de cálculo de recolhimentos compulsórios e encaixe obrigatório.

REGULATÓRIO

Atualização do Anexo I da Lista de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial

Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA nº 87, de 28.06.2016: dispõe sobre a atualização do Anexo I (Lista de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998, e dá outras providências.

Implantação do Monitriip

Portaria do Superintendente de Serviços de Transporte de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT nº 92, de 27.06.2016: estabelece os procedimentos e etapas para execução da implantação do Sistema de Monitoramento do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional Coletivo de Passageiros – Monitriip.

Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC

Resolução do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL nº 668, de 27.06.2016: altera o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado aprovado pela Resolução nº 426/2005, e revoga a Resolução nº 283/2001.

Padrão de identidade e qualidade para palmito em conserva

Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA nº 85, de 27.06.2016: altera a Resolução da Diretoria Colegiada nº 17/1999, que dispõe sobre o padrão de identidade e qualidade para palmito em conserva.

Política de Segurança da Informação e Comunicações da SUSEP

Deliberação do Superintendente da Superintendência De Seguros Privados – SUSEP nº 178, de 23.06.2016: altera a Deliberação SUSEP nº 171/2015.

Reajuste do coeficiente tarifário do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros

Resolução Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT nº 5.123, de 22.06.2016: autoriza o reajuste do coeficiente tarifário do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.

Parto cesariano

Resolução do Conselho Federal de Medicina – CFM nº 2.144, de 22.06.2016: é ético o médico atender à vontade da gestante de realizar parto cesariano, garantida a autonomia do médico, da paciente e a segurança do binômio materno fetal.

Centro de Avaliação Permanente do Ensino Médico do CREMESP

Acesso a prontuários médicos de pacientes de rede pública para realização de perícia

Circular do Conselho Federal de Medicina – CFM nº 118, de 16.06.2016: acesso a prontuários médicos de pacientes da rede pública por peritos médicos legistas para fins de realização de perícia.

Alteração no Informe Mensal de FIDC da Instrução CVM nº 489

Instrução do Presidente em exercício da Comissão de Valores Mobiliários nº 576, de 16.06.2016: altera o Informe Mensal de FIDC, Anexo A da Instrução CVM nº 489/2011.

Tramitação interna das sindicâncias e processos ético-profissionais no âmbito do CREMESP

Portaria do Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP nº 29, de 13.06.2016: regulamenta a tramitação interna das sindicâncias e processos ético-profissionais instaurados em face do mesmo profissional médico, no âmbito do CREMESP.

Critérios para dispensar as sociedades seguradoras, resseguradores, entidades abertas de previdência privada e instituições financeiras do registro de administrador de carteira de valores mobiliários

Deliberação do Presidente da Comissão de Valores Mobiliários nº 753, de 10.06.2016: estabelece critérios para dispensar as sociedades seguradoras, resseguradores, entidades abertas de previdência privada e instituições financeiras do registro de administrador de carteira de valores mobiliários.

Participação dos Delegados do CREMESP nas Sessões de Julgamentos

Resolução do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP nº 290, de 07.06.2016: regulamenta a participação dos Delegados do CREMESP nas Sessões de Julgamentos e dá outras providências.

Cobertura obrigatória e utilização de testes diagnósticos para infecção pelo vírus Zika

Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS nº 407, de 03.06.2016: altera a Resolução Normativa nº 387/2015, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo vírus Zika.

TRIBUTÁRIO

Normas Federais

Escrituração Fiscal Digital – EFP

Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil nº 1.652, de 20.06.2016: dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo.

Apresentação da DITR referente ao exercício de 2016

Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil nº 1.651, de 10.06.2016: dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2016 e dá outras providências.

Declaração de Importação do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex

Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil nº 1.650, de 09.06.2016: dispõe sobre a consulta avulsa à Declaração de Importação do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex no Portal Único de Comércio Exterior.

IOF

Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil nº 1.649, de 07.06.2016: altera a Instrução Normativa RFB nº 907/2009, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

Normas Estaduais

São Paulo

Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários – PAT

Instrução Normativa do Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico do Município de São Paulo nº 15, de 21.06.2016: altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 05/2009.

Minas Gerais

Regulamento do ICMS (RICMS)

Decreto do Governador do Estado de Minas Gerais nº 47.016, de 29.06.2016: altera o Decreto nº 46.790/2015, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, e dá outras providências.

Regulamento do ICMS (RICMS)

Decreto do Governador do Estado de Minas Gerais nº 47.013, de 16.06.2016: altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 46.790/2015, e dá outras providências.

SETOR PÚBLICO

Uso obrigatório de farol baixo aceso durante o dia nas rodovias

Lei Federal n° 13.290, de 23.05.2016: torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.

Contratos de interligação, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores

Lei Federal n° 13.288, de 16.05.2016: dispõe sobre os contratos de interligação, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências.

Discriminação de pacotes de dados na internet e degradação de tráfego

Decreto da Presidente da República n° 8.771, de 11.05.2016: regulamenta a Lei nº 12.965/2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.

Crédito Rural

Decreto da Presidente da República n° 8.769, de 11.05.2016: altera o Decreto nº 58.380/1966, que aprova o regulamento da lei que institucionaliza o crédito rural.

Prioridade na tramitação de processos de crimes hediondos 

Lei Federal n° 13.285, de 10.05.2016: acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689/1941 – Código de Processo Penal.

Procedimentos adotados durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, com relação a aeronaves suspeitas ou hostis 

Decreto da Presidente da República n° 8.758, de 10.05.2016: regulamenta a Lei nº 7.565/1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.

Situação jurídica do estrangeiro no Brasil

Decreto da Presidente da República n° 8.757, de 10.05.2016: altera o Decreto nº 86.715/1981, para dispor sobre a situação jurídica do estrangeiro na República Federativa do Brasil.

Regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e cursos superiores de graduação no sistema federal de ensino 

Decreto da Presidente da República n° 8.754, de 10.05.2016: altera o Decreto nº 5.773/2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.

Implantação do SBTD-T e transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital 

Decreto da Presidente da República n° 8.753, de 10.05.2016: altera o Decreto nº 5.820/2006, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão.

Competência de majorar valores dos benefícios e valores referenciais para caracterização de pobreza ou extrema pobreza

Decreto da Presidente da República n° 8.747, de 05.05.2016: atribui aos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Planejamento, Orçamento e Gestão a competência de majorar os valores dos benefícios e os valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza, de que tratam o § 6o do art. 2o da Lei nº 10.836/2004, e o art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 5.773/2011.

Organizações sociais

Decreto da Presidente da República n° 8.745, de 05.05.2016: autoriza o Ministério da Cultura a qualificar como organização social pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos para executar as atividades de guarda, preservação, documentação e difusão do acervo audiovisual da produção nacional.

Alteração do Código de Trânsito Brasileiro e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Lei Federal nº 13.281, de 04.05.2016: altera a Lei nº 9.503/1977 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146/2015.

Serviço consular brasileiro 

Decreto da Presidente da República n° 8.742, de 04.05.2016: dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro e da dispensa de legalização no Brasil das assinaturas e atos emanados das autoridades consulares brasileiras.

Experiência prática do aprendiz 

Decreto da Presidente da República n° 8.740, de 04.05.2016: altera o Decreto nº 5.598/2005, para dispor sobre a experiência prática do aprendiz.

Programas de eficiência energética

Lei Federal nº 13.280, de 03.05.2016: altera a Lei nº 9.991/2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.

Seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária

Decreto da Presidente da República nº 8.738, de 03.05.2016: regulamenta a Lei nº 8.629/1993 e a Lei nº 13.001/2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências.

Ensino da arte na educação nacional

Lei Federal n° 13.278, de 02.05.2016: altera o § 6o do art. 26 da Lei nº 9.394/1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da arte.

BANCÁRIO

Direcionamento dos recursos captados por emissão de Letra de Crédito do Agronegócio

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.497, de 31.05.2016: altera o mecanismo de direcionamento dos recursos captados por meio da emissão de Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), regulamenta as transferências dos recursos recolhidos por conta de deficiência de aplicação do direcionamento das LCA e cria o Depósito Interfinanceiro vinculado ao Crédito Rural para cumprimento do referido direcionamento (DIR-LCA).

Obrigatoriedade de informação das coordenadas geodésicas de empreendimento financiado pelo Sicor

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.496, de 31.05.2016: altera datas de vigência e valores referentes à obrigatoriedade de informação das coordenadas geodésicas de empreendimento financiado por operações de crédito rural no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor).

Manual de Crédito Rural

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.495, de 31.05.2016: introduz no Manual de Crédito Rural (MCR) o conceito de “Garantia de Renda Mínima”, em substituição às menções no MCR aos “recursos próprios de serviço” e aos “recursos próprios”.

Concessão de créditos a cooperativas de produção agropecuária

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.494, de 31.05.2016: altera disposições do Capítulo 5 do Manual de Crédito Rural (MCR), que trata sobre concessão de créditos a cooperativas de produção agropecuária.

Normas sobre direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do SBPE.

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.493, de 31.05.2016: altera o regulamento anexo à Resolução nº 3.932, que consolida as normas sobre direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Obrigatoriedade de retenção, pelas instituições financeiras, das cédulas e moedas metálicas nacionais falsas ou de legitimidade duvidosa

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.492, de 31.05.2016: estabelece a obrigatoriedade de retenção, pelas instituições financeiras, das cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como falsas ou de legitimidade duvidosa encontradas no numerário sob sua responsabilidade.

Procedimentos contábeis relativos ao efeito das variações cambiais e às operações de hedge de variação cambial de dependências ou de investimentos em coligada ou controlada no exterior

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.491, de 31.05.2016: altera a Resolução nº 4.455, que dispõe sobre procedimentos contábeis relativos ao reconhecimento dos efeitos das variações cambiais na conversão de demonstrações financeiras de dependência e de entidade coligada ou controlada no exterior e às operações de hedge de variação cambial de dependências ou de investimentos em coligada ou controlada no exterior.

Normas aplicáveis às operações contratadas no âmbito do Pronaf

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.490, de 31.05.2016: ajusta as normas a serem aplicadas às operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) a partir de 1º de julho de 2016.

Normas gerais do crédito rural

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.489, de 31.05.2016: dispõe sobre ajustes nas normas gerais do crédito rural a partir de 1º de julho de 2016.

Programas de investimento agropecuários amparados por recursos BNDES

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.488, de 31.05.2016: ajusta as normas dos programas de investimento agropecuários amparados por recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a partir de 1º de julho de 2016.

Disposições gerais e condições básicas do Manual de Crédito Rural

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.487, de 31.05.2016: ajusta dispositivos da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR).

Instruções de preenchimento, o Leiaute e a data-limite para remessa de Demonstrativo de Risco de Liquidez (DRL)

Carta Circular do Banco Central do Brasil nº 3.768, de 27.05.2016: altera as Instruções de Preenchimento, o Leiaute e a Data-limite para Remessa do Documento de código 2160 – Demonstrativo de Risco de Liquidez (DRL), de que trata a Carta Circular nº 3.724.

Regulamento de Custódia de Numerário do BACEN

Circular do Banco Central do Brasil nº 3.791, de 20.05.2016: altera o Regulamento da Custódia de Numerário do Banco Central do Brasil, anexo à Circular nº 3.298.

Rubricas no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), para registro de operações de crédito rural

Carta Circular do Banco Central do Brasil nº 3.767, de 13.05.2016: cria, exclui e altera rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), para registro de operações de crédito rural.

Altera Manual de Restrições Legais e Administrativas do Sistema de Informações de Créditos (SCR)

Carta Circular do Banco Central do Brasil nº 3.766, de 13.05.2016: altera redação ao § 3º do art. 3º da Carta Circular nº 3.763, que altera o Manual de Restrições Legais e Administrativas do Sistema de Informações de Créditos (SCR), o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do Documento 3040 – Dados de Risco de Crédito.

Encargos financeiros e limites de crédito dos programas de investimento agropecuários do BNDES

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.486, de 06.05.2016: define encargos financeiros e limites de crédito dos programas de investimento agropecuários amparados por recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a partir de 1º de julho de 2016.

Contratação de operações de crédito rural

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.485, de 06.05.2016: altera normas para contratação de operações de crédito rural a partir de 1º de julho de 2016.

Aplicação de recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos de sociedades seguradoras e outras

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.484, de 06.05.2016: altera o Regulamento anexo à Resolução nº 4.444, que dispõe sobre as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de previdência complementar e dos resseguradores locais, sobre as aplicações dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido e sobre a carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); e a Resolução nº 3.042, que dispõe sobre a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras especializadas em seguro saúde, bem como acerca da aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos, na forma da legislação e da regulamentação em vigor

Procedimentos para o processo de credenciamento de Entidade de Auditoria Cooperativa e de empresa de auditoria independente para a realização das atividades de auditoria cooperativa

Circular do Banco Central do Brasil nº 3.790, de 05.05.2016: estabelece procedimentos a serem observados no processo de credenciamento de Entidade de Auditoria Cooperativa (EAC) e de empresa de auditoria independente para a realização das atividades de auditoria cooperativa de que trata a Resolução nº 4.454.

Parâmetros técnicos para digitalização de documentos

Circular do Banco Central do Brasil nº 3.789, de 05.05.2016: estabelece parâmetros técnicos a serem observados no processo de digitalização de documentos de que trata a Resolução nº 4.474.

Operações contratadas no âmbito do Pronaf

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.483, de 03.05.2016: ajusta as normas a serem aplicadas às operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) a partir de 1º de julho de 2016.

Fundos Constitucionais de Financiamento

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.482, de 02.05.2016: altera as Resoluções nº 4.314/2014 e nº 4.315/2014, que autorizam a renegociação de operações de crédito contratadas ao amparo de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Nordeste (FNE) e Norte (FNO).

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.481, de 02.05.2016: altera a Resolução nº 4.171/2012, que estabelece critérios, condições e prazos para a concessão de financiamentos ao amparo dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), entre outras condições.

REGULATÓRIO

Prestação de serviço regular de transporte interestadual e internacional rodoviário coletivo

Resolução da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT n° 5.110, de 31.05.2016: autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizados em regime de fretamento.

Substâncias químicas da Farmacopeia Brasileira

Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA nº 80, de 30.05.2016: dispõe sobre oficialização de novos lotes de substâncias químicas de referência da Farmacopeia Brasileira.

Regulamento Geral de Acessibilidade em Serviços de Telecomunicações

Resolução do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL nº 667, de 30.05.2016: aprova o Regulamento Geral de Acessibilidade em Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo.

Atualização da Lista de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial

Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA nº 79, de 23.05.2016: dispõe sobre a atualização do Anexo I (Lista de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998, e dá outras providências.

Prevenção à Lavagem de Dinheiro e a Coibição a Financiamento do Terrorismo

Portaria do Superintendente da Superintendência De Seguros Privados – SUSEP n° 6.522, de 19.05.2016: altera a Portaria SUSEP nº 6.482/2016, que constituiu Grupo de Trabalho com o objetivo de revisão anual regulamentação quanto ao tema Prevenção à Lavagem de Dinheiro e a Coibição a Financiamento do Terrorismo nos mercados controlados pela SUSEP.

Produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos infantis com rótulos adequados

Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA n° 78, de 18.05.2016: estabelece o prazo de adequação dos produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos infantis aos requisitos específicos de advertências de rotulagem estabelecidos na Resolução da Diretoria Colegiada nº 15/2015.

Documentos e demonstrações contábeis padronizadas a serem apresentados pelas empresas brasileiras que exploram os serviços aéreos públicos

Resolução da Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC n° 380, de 18.05.2016: altera a Resolução nº 342/2014.

Alteração de dispositivos no procedimento simplificado para registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários.

Instrução do Presidente da Comissão de Valores Imobiliários n° 471, de 17.05.2016: altera dispositivos da Instrução CVM nº 471/2008.

Fiscalização e procedimento sancionador em matéria de competência da ANTAQ

Resolução Normativa do Diretor-Geral Substituto da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ n° 6, de 17.05.2016: altera o anexo da Resolução nº 3.259-ANTAQ/2014.

Atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais

Resolução Normativa do Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI nº 33, de 11.05.2016: altera o item 7 do Anexo da Instrução Normativa nº 14/2013, que “Aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais e dá outras providências”.

Procedimentos pós-registro de medicamentos específicos

Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA nº 76, de 02.05.2016: dispõe sobre realização de alteração, inclusão e cancelamento pós-registro de medicamentos específicos.

Peticionamento eletrônico na importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária

Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANIVSA nº 74, de 02.05.2016: dispõe sobre o peticionamento eletrônico na importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária.

TRIBUTÁRIO

Normas Federais    

Prorrogação de prazo de apresentação da e-Financeira

Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil nº 1.647, de 30.05.2016: prorroga o prazo de apresentação da e-Financeira relativa a fatos ocorridos em dezembro de 2015 e no primeiro semestre de 2016.

Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica 

Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil nº 1.646, de 30.05.2016: altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e a Instrução Normativa RFB nº 1.605/2015, que dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2016.

Imposto sobre Renda Retido na Fonte para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior

Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil nº 1.645, de 30.05.2016: dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona. 

Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária e Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa

Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil nº 1.644, de 30.05.2016: altera a Instrução Normativa RFB nº 1.370/2013, que disciplina a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) e a Instrução Normativa RFB nº 1.454/2014, que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid).

Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor

Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil nº 1.643, de 22.05.2016: altera a Instrução Normativa RFB nº 1.332/2013, que estabelece normas relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), de que trata a Lei nº 10.887/2004.

Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil nº 1.642, de 13.05.2016: altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011.

Aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo da Carnê ATA 

Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil nº 1.639, de 12.05.2016: dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545/2011.

Convênio da Secretaria da Receita Federal do Brasil para delegação das atribuições de fiscalização

Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil nº 1.640, de 11.05.2016: dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.562/2015.

Imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas

Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil nº 1.638, de 09.05.2016: altera a Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973/2014, e dá outras providências.

Imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais

Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil nº 1.637, de 09.05.2016: altera a Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.

Retenção de tributos nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços

Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil nº 1.636, de 06.05.2016: altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.

Revisão das DIRPF e do DITR

Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil nº 1.635, de 06.05.2016: altera a Instrução Normativa RFB nº 958/2009, que estabelece procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), e dá outras providências.

CNPJ

Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil nº 1.634, de 06.05.2016: dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Escrituração Contábil Fiscal

Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil nº 1.633, de 03.05.2016: altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Normas Estaduais

São Paulo

Suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS

Portaria do Coordenador da Administração Tributária nº 63, de 09.05.2016: altera a Portaria CAT-95/06, de 24.11.2009, que dispõe sobre a suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências.

Rio de Janeiro

Parcelamento dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa  

Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro n° 45.654, de 12.05.2016: altera o Decreto nº 42.049/2009, que disciplina o parcelamento dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.

Programa “Recupera Rio de Janeiro”

Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro n° 45.645, de 03.05.2016: regulamenta a Lei nº 7.158/2015, que dispõe sobre o programa “Recupera Rio de Janeiro”, relativo a créditos tributários de Imposto sobre a Propriedade dos Veículos Automotores – IPVA, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2015.

TRABALHISTA

Programa de Parcerias de Investimentos – PPI

Medida Provisória do Vice-Presidente da República no exercício da presidência nº 727, de 12.05.2016: cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI destinado à ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização.

Política de Dados Abertos

Decreto Federal da Presidente da República n° 8.777, de 11.05.2016: institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.

Programa Brasil Inteligente

Decreto Federal da Presidente da República n° 8.776, de 11.05.2016: fica instituído o Programa Brasil Inteligente, com a finalidade de buscar a universalização do acesso à internet no País.

Patrimônio genético, proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado e repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade

Decreto da Presidente da República n° 8.772, de 11.05.2016: regulamenta a Lei nº 13.123/2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

Programa de Licença-Paternidade

Decreto da Presidente da República nº 8.737, de 03.05.2016: institui o Programa de Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112/1990.

SETOR PÚBLICO

Regras e procedimentos jurídicos da relação entre administração pública federal e organizações da sociedade civil.

Decreto da Presidente da República n° 8.726, de 27.04.2016: regulamenta a Lei nº 13.019/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas

Decreto da Presidente da República n° 8.723, de 27.04.2016: altera o Decreto nº 6.889/2009, que dispõe sobre o Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas.

Programa Minha Casa, Minha Vida

Lei Federal n.º 13.274, de 26.04.2016: altera a Lei nº 11.977/2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço- FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.

Programa de prevenção e proteção individual de gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica contra o Aedes aegypti

Decreto da Presidente da República n.º 8.716, de 20.04.2016: institui o programa de prevenção e proteção individual de gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica contra o Aedes aegypti.

Uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna

Lei Federal n.º 13.269, de 13.04.2016: autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.

BANCÁRIO

Indicador de Exposição ao Risco Operacional

Carta Circular do Chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial nº 3.316, de 26.04.2016: altera a Carta Circular nº 3.316/2008, que detalha a composição do Indicador de Exposição ao Risco Operacional (IE).

Abertura e encerramento de contas por meio eletrônico

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.480, de 25.04.2016: dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas por meio eletrônico e dá outras providências.

Prevenção de riscos nas instituições financeiras

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.479, de 25.04.2016: altera a Resolução nº 3.694/2009, que dispõe sobre a prevenção de riscos na contratação de operações e na prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Risco sobre a aquisição de valores mobiliários

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.478, de 25.04.2016: altera a Resolução nº 1.175/1990, que dispõe sobre os critérios de enquadramento nos limites da diversificação de risco sobre a aquisição de valores mobiliários de emissão de empresas ligadas.

Instruções de preenchimento do documento de código 2300

Carta circular do Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig) n° 3.764, de 13.04.2016: altera as Instruções de preenchimento do documento de códigos 2300 – Captações de Recursos no Exterior, de que trata a Circular nº 3.737/2014.

Liquidação antecipada das debêntures de infraestrutura

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.476, de 11.04.2016: dispõe sobre a liquidação antecipada das debêntures de infraestrutura de que trata o art. 2º da Lei nº 12.431/2011.

Retenção de matrizes suínas

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.477, de 11.04.2016: eleva o limite de crédito de custeio para retenção de matrizes suínas.

Procedimentos referentes às contas de depósito

Circular da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil nº 3.788, de 07.04.2016: estabelece procedimentos e condições complementares para a abertura, manutenção e o encerramento de contas de depósito.

REGULATÓRIO

Prestação de serviço regular de transporte interestadual e internacional rodoviário coletivo

Resolução da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT nº 5.085, de 27.04.2016: autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizados em regime de fretamento.

Regulamento disciplinado, no âmbito da ANTT, o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades

Resolução da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT nº 5083, de 27.04.2016: Aprova o Regulamento disciplinado, no âmbito da ANTT, o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de concessão, de permissão e de arrendamento e nos termos de outorga de autorização.

Diretrizes para emissão dos atestados de que trata a Portaria GM nº 124

Resolução da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT nº 5082, de 27.04.2016: estabelece as diretrizes para emissão dos atestados de que trata o artigo 1º, § 3º, inciso IV e artigo 6º, § 2º da Portaria GM nº 124/2013, do Ministério dos Transportes, para fins de habilitação das concessionárias de exploração da infraestrutura rodoviária federal e de transporte ferroviário de passageiros e cargas ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI.

Institui no SUS o Sistema de Registro de Atendimento às Crianças com Microcefalia

Resolução do Ministro de Estado de Saúde nº 779, de 20.04.2016: institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema de Registro de Atendimento às Crianças com Microcefalia.

Posterga o prazo para vigência do Sistema de Controle de Bilheteria

Instrução Normativa da Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema – ANCINE nº 127, de 19.04.2016: posterga o prazo previsto para vigência do Sistema de Controle de Bilheteria da Instrução Normativa nº 123/2015.

Permissão ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento

Lei Complementar n.º 154, de 18.04.2016: acrescenta § 25 ao artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.

Variação do limite da tonelagem de porte bruto no Registro Especial Brasileiro para Afretamento de Embarcações Estrangeiras

Instrução Normativa do Diretor-Geral Substituto da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ nº 1/2016, de 18.04.2016: disciplina a variação do limite da tonelagem de porte bruto como condição de registro no Registro Especial Brasileiro para Afretamento de Embarcações Estrangeiras.

Mudanças pró-registro, cancelamento de registro de medicamentos com princípios ativos sintéticos e semissintéticos

Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA nº 73, de 07.04.2016: dispõe sobre mudanças pró-registro, cancelamento de registro de medicamentos com princípios ativos sintéticos e semissintéticos e dá outras providências.

Transferência de carteira integral ou parcial entre as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e as entidades abertas de previdência complementar

Circular do Superintendente da Superintendência De Seguros Privados – SUSEP n° 534, de 07.04.2016: altera, inclui e revoga dispositivos da Circular SUSEP nº 456/2012, que dispõe sobre a transferência de carteira integral ou parcial entre as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e as entidades abertas de previdência complementar.

TRIBUTÁRIO

Normas Federais

IOF

Decreto da Presidente da República nº 8.731, de 30.04.2016: altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

Jogos Olímpicos e Paralímpico

Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil nº 1.631, de 22.04.2016: estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.780/2013, relativos à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016.

Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil nº 1.632, de 22.04.2016: aprova a 2ª edição do Guia Aduaneiro para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil nº 13.265, de 01.04.2016: altera as Leis ns. 12.780/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451/2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos.

Alteração da aplicação do regime de trânsito aduaneiro

Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil nº 1.630, de 01.04.2016: altera a Instrução Normativa SRF nº 248/2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

Normas Estaduais

São Paulo

Concessão de parcelamento de débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD

Portaria do Coordenador da Administração Tributária nº 58, de 28.04.2016: altera a Portaria CAT-199/10/2010, que dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD incidente na transmissão “causa mortis” a ser realizada por meio de escritura pública, ou por doação.

Regulamentação da Corregedoria da Fiscalização Tributária

Decreto do Governador do Estado de São Paulo nº 61.925, de 12.04.2016: regulamenta a Lei Complementar nº 1.281/2016, que institui a Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP e dá providências correlatas.

Concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS

Decreto do Governador do Estado de São Paulo nº 61.907, de 04.04.2016: altera o Decreto nº 57.686/2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS nas hipóteses que especifica.

Rio de Janeiro

Concessão de Tratamento Tributário Especial

Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro nº 45.631, de 12.04.2016: Concede Tratamento Tributário Especial para complexos empresariais compostos de unidade fabril e centro de distribuição implantados para a produção e comercialização de produtos eletroportáteis e de utilidades domésticas.

Minas Gerais

Alteração nas regras de uso de equipamento ECF

Portaria do Subsecretário da Receita Federal nº 151, de 04.04.2016: altera a Portaria SER Nº 132/2014, que dispõe sobre as regras de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, à empresa interventora e ao estabelecimento usuário do equipamento, bem como à empresa desenvolvedora de programa aplicativo e ao fabricante de lacre para uso em ECF, e dá outras providências.

TRABALHISTA

Revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e revista íntima em ambientes prisionais

Lei Federal n.º 13.271, de 15.04.2016: dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.

Dispõe sobre o exercício da medicina

Lei Federal n.º 13.270, de 13.04.2016: altera o artigo 6º da Lei nº 12.842/2013, que dispõem sobre o exercício da Medicina.

 

SETOR PÚBLICO

Transporte de pessoa com deficiência

Lei do Município de São Paulo n° 16.403, de 23.03.2016: altera a Lei nº 14.401/2007, que dispõe sobre a prestação de serviço de transporte individual de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em táxis.

Nova organização de sistemas referentes ao consumidor

Decreto do Prefeito do Município de SP n° 56.871, de 15.03.2016: dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, do Departamento de Defesa do Consumidor – PROCON PAULISTANO e do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON PAULISTANO, estabelece novas regras para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC, bem como transfere e altera a denominação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

Políticas públicas para a primeira infância

Lei Federal nº 13.257, de 08.03.2016: dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689/1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452/1943, a Lei no 11.770/2008, e a Lei no 12.662/2012.

BANCÁRIO

Procedimento para digitalização e descarte de documentos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central

Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 4.474, de 31.03.2016: dispõe sobre a digitalização e a gestão de documentos digitalizados relativos às operações e às transações realizadas pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como sobre o procedimento de descarte das matrizes físicas dos documentos digitalizados e armazenados eletronicamente.

Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé

Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 4.472, de 31.03.2016: ajusta normas de financiamento com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Modificação do Manual de Restrições Legais e Administrativas do Sistema de Informações de Crédito

Carta Circular do Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig) n° 3.763, de 31.03.2016: altera o Manual de Restrições Legais e Administrativas do Sistema de Informações de Créditos (SCR), o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do Documento 3040 – Dados de Risco de Crédito, de que tratam a Circular nº 3.567/2011, e a Carta Circular nº 3.540/2012.

Cooperativas de crédito

Carta Circular do Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig)n° 3.762, de 31.03.2016: dispõe sobre o registro da vinculação de cooperativas centrais de crédito a confederações constituídas de cooperativas centrais de crédito (confederações de centrais), no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central – Unicad.

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

Circular da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil nº 3.787, de 17.03.2016: Dispõe sobre assuntos de competência do Banco Central do Brasil relacionados à regulamentação da Lei nº 13.254/2016, que trata do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), e altera a Circular nº 3.690/2013.

Fundos de Financiamento

Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 4.470, de 14.03.2016: define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com os demais setores ao amparo de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento em 2016.

Novos critérios, condições e prazos para a concessão de financiamentos

Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 4.471, de 14.03.2016: altera a Resolução nº 4.171/2012 que estabelece critérios, condições e prazos para a concessão de financiamentos ao amparo dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro Oeste (FDCO), dentre outras condições.

Sistema de Informações de Créditos

Circular da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil n° 3.786, de 10.03.2016: altera a Circular nº 3.567/2011, que dispõe sobre o fornecimento de informações relativas a operações de crédito ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Resolução nº 3.658/2008.

Manual de Crédito Rural

Carta Circular do Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop) nº 3.759, de 02.03.2016: altera o MCR – Documento 5-A, que trata do Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor).

REGULATÓRIO

Novo valor da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica

Despacho do Superintendente de Gestão Tarifária Substituto da Agência Nacional de Energia Elétrica — Aneel n° 771, de 29.03.2016: fixa o valor da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, para as distribuidoras de energia elétrica relacionadas, com aniversário contratual no mês de março de 2016.

Prestação de serviço de transporte rodoviário realizado em regime de fretamento

Resolução da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT n° 5056, de 23.03.2016: autoriza a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Leilões de Energia de Reserva 2016

Portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia nº 104, de 23.03.2016: estabelece as diretrizes para realização dos Leilões de Energia de Reserva de 2016.

Divulgação da metodologia de cálculo da garantia física de energia de novos empreendimentos que geram energia elétrica

Portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia nº 101, de 22.03.2016: define, na forma do Anexo, a metodologia de cálculo da garantia física de energia de novos empreendimentos de geração de energia elétrica do Sistema Interligado; e revoga as Portarias MME 258/2008, e 342/2013.

Regulamento sobre exploração do serviço móvel pessoal por meio de rede virtual

Resolução do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações nº 663, de 21.03.2016: aprova alteração no Regulamento sobre Exploração do Serviço Móvel Pessoal por Meio de Rede Virtual (RRV-SMP), aprovado pela Resolução nº 550/2010.

Outorga de serviços públicos aéreos

Resolução da Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac  nº 377, de 15.03.2016: regulamenta a outorga de serviços aéreos públicos para empresas brasileiras e dá outras providências.

Novo Plano Anual de Controle de Qualidade em Segurança de Aviação Civil

Portaria do Superintendente de Infraestrutura Aeroportuária n° 555, de 10.03.2016: aprova o Plano Anual de Controle de Qualidade em Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita – PACQ/AVSEC – 2016.

Modificação quantitativa nos cargos comissionados

Portaria do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac n°550, de 09.03.2016: altera o quantitativo de cargos comissionados da Agência Nacional de Aviação Civil.

Procedimentos de adequação das operadoras de planos privados de saúde

Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS n° 403, de 09.03.2016: altera a Resolução Normativa nº 307/2012 que dispõe sobre os procedimentos de adequação econômico-financeira das operadoras de planos privados de assistência à saúde.

Alteração do regulamento para certificação e homologação de produtos para telecomunicações

Resolução do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações nº 662, de 08.03.2016: altera o Anexo III e o art. 39 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242/2000.

Normatização dos procedimentos para pagamento de diária nacional e internacional

Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.141, de 03.03.2016: normatiza os procedimentos para pagamento de diária nacional e internacional, auxílio de representação e verba indenizatória e revoga a Resolução CFM nº 2.118/2015, publicada no D.O.U. em 3 de março de 2015, Seção I, p. 135-136 e demais disposições em contrário.

Procedimentos para tomada e prestação de contas dos Conselhos de Medicina

Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.138, de 03.03.2016: estabelece normas e procedimentos para tomada e prestação de contas dos Conselhos de Medicina e revoga a Resolução CFM nº 2.053/2013, publicada no D.O.U. de 10 de outubro de 2013, Seção I, p. 74.

TRIBUTÁRIO

Normas Federais

Alteração do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições

Resolução do Presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 126, de 21.03.2016: altera a Resolução nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.

Incide sobre a alteração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil nº 1.628, de 21.03.2016: altera a Instrução Normativa RFB nº 1.285/2012, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991.

Modificação na lei que dispõe acerca da incidência de imposto sobre a renda

Lei Federal nº 13.259, de 16.03.2016: altera as Leis nºs 8.981/1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973/2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172/1996 -Código Tributário Nacional.

Determina o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária

Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil nº 1.627, de 15.03.2016: dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.

Nova forma de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil nº 1.626, de 10.03.2016: altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Controle Aduaneiro informatizado da movimentação e do Despacho Aduaneiro de Importação e Exportação

Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil nº 1.625, de 07.03.2016: altera a Instrução Normativa RFB nº 1.073/2010, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e do Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas, e a Instrução Normativa SRF nº 96/1999, que dispõe sobre a aplicação do regime de tributação simplificada – RTS.

Alteração no Programa Brasileiro de Operador Econômico

Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil nº 1.624, de 03.03.2016: altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598/2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

Disposições acerca do IR e cobertura de gastos pessoais

Medida Provisória da Presidente da República nº 713, de 01.03.2016: altera a Lei no 12.249/2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências.

Novo mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação

Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil nº 1.623, de 01.03.2016: dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas, para o ano-calendário de 2015.

Normas Estaduais

São Paulo

Procedimentos que devem ser adotados para fins de Escrituração Fiscal Digital

Portaria do Coordenador de Administração Tributária nº 38, de 16.03.2016: altera a Portaria CAT 147/09, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS.

Alteração na emissão do MDF-e e DAMDFE

Portaria do Coordenador de Administração Tributária nº 34, de 08.03.2016: altera a Portaria CAT 102/13, que dispõe sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – DAMDFE e dá outras providências.

Prorrogado o prazo para a entrega de DeSTDA

Portaria do Coordenador de Administração Tributária nº 33, de 08.03.2016: altera a Portaria CAT 24/16, que prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA referente ao mês de janeiro de 2016.

Minas Gerais

Mudança no Regulamento do ICMS

Decreto Estadual do Governador do Estado de Minas Gerais nº 46.965, de 07.03.2016: altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, e dá outras providências.

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