Quem Somos

Com atuação nas diferentes áreas do direito brasileiro e foco em soluções empresariais, buscamos atender o cliente de forma moderna, ágil e personalizada, com qualidade e eficiência.

Visão e Valores

Queremos fazer a diferença para o cliente e seu negócio, com transparência, ética, comprometimento, respeito e cooperação.

Nossos Serviços

Com ampla experiência em questões empresariais, prestamos assessoria jurídica integral, com atendimento personalizado, em todo o território nacional, através de equipes próprias em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, e por escritórios correspondentes, nas demais localidades.

Profissionais

Contamos com uma equipe altamente qualificada para atendimento a clientes nacionais e estrangeiros, buscando aperfeiçoamento contínuo e um ótimo ambiente de trabalho.

Áreas de Atuação

Julho – 2016

SETOR PÚBLICO

Programa Bolsa Família, Plano Brasil Sem Miséria

Decreto do Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente nº 8.794, de 29.06.2016: altera o Decreto nº 5.209/2004, que regulamenta a Lei nº 10.836/2004, que cria o Programa Bolsa Família, e o Decreto nº 7.492/2011, que institui o Plano Brasil Sem Miséria, e dá outras providências.

Custos com prestação de serviços e o fornecimento de equipamentos e materiais indispensáveis à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016

Decreto do Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente nº 8.792, de 29.06.2016: altera o Decreto nº 7.891/2013, que regulamenta a Lei nº 12.783/2013, para dispor sobre os custos com prestação de serviços e o fornecimento de equipamentos e materiais indispensáveis à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.

Compartilhamento de bases de dados na administração pública federal

Decreto do Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente nº 8.789, de 29.06.2016: dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal.

Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs

Decreto do Prefeito do Município de SP nº 57.096, de 29.06.2016: confere nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 42.200/2002, que dispõe sobre a criação das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs, previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Observatório de Indicadores da Cidade de São Paulo na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Decreto do Prefeito do Município de SP nº 57.087, de 24.06.2016: Cria o Observatório de Indicadores da Cidade de São Paulo na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Programa Ruas Abertas

Decreto do Prefeito do Município de SP nº 57.086, de 24.06.2016: institui o Programa Ruas Abertas, nos termos da Lei Federal nº 12.587 – Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Processo e julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo

Lei Federal nº 13.300, de 23.06.2016: disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.

Alteração de leis que dispõe sobre os serviços públicos de energia elétrica

Medida Provisória do Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente nº 735, de 22.06.2016: altera as Leis nº 5.655/1971, nº 10.438/2002, nº 12.783/2013, nº 9.074/1995 e nº 9.491/1997.

Concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica

Lei Federal nº 13.299, de 21.06.2016: altera a Lei nº 9.074/1995, a Lei nº 9.427/1996, a Lei nº 10.438/2002, a Lei nº 12.111/2009, a Lei nº 12.783/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e a Lei nº 13.182/2015, e dá outras providências.

Código Brasileiro do Aeronáutica – procedimentos durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016

Decreto do Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente nº 8.787, de 20.06.2016: altera o Decreto nº 8.758/2004, que regulamenta a Lei nº 7.565/1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.

Programa de Qualificação Profissional e de Transferência de Renda “Via Rápida”

Decreto do Governador do Estado de São Paulo nº 62.033, de 17.06.2016: regulamenta a Lei nº 16.079/2015, que cria o Programa de Qualificação Profissional e de Transferência de Renda “Via Rápida”, nas modalidades “Via Rápida Emprego”, “Via Rápida 18”, “Via Rápida Expresso” e “Via Rápida Econômico”, e dá providências correlatas.

Contratação por tempo determinado – Constituição do Estado de SP

Decreto do Governador do Estado de São Paulo nº 62.031, de 17.06.2016: altera e acrescenta dispositivos que especifica ao Decreto nº 54.682/2009, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.093/2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.

Elaboração de laudos e pareces técnicos para fim de apreciação de pedido de aposentadoria especial

Decreto do Governador do Estado de São Paulo nº 62.030, de 17.06.2016: dispõe sobre a elaboração de laudos e pareceres técnicos para fim de apreciação de pedido de aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal e no artigo 126, § 4º, item 3 da Constituição Estadual, altera dispositivos que especifica do Decreto nº 51.782/2007, e dá providências correlatas.

Tratamento à população em situação de rua durante a realização de ações de zeladoria urbana

Decreto do Prefeito do Município de SP nº 57.069, de 17.06.2016: dispõe sobre os procedimentos e o tratamento à população em situação de rua durante a realização de ações de zeladoria urbana.

Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativos – CPOP

Decreto do Prefeito do Município de SP nº 57.063, de 16.06.2016: introduz alterações nos artigos 1º, 3º, 4º, 8º e 12 do Decreto nº 54.837, que criou o Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativos – CPOP.

Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário – CMDRSS

Decreto do Prefeito do Município de SP nº 57.058, de 14.06.2016: regulamenta a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário – CMDRSS, instituído pelo artigo 192 da Lei nº 16.050 – Plano Diretor Estratégico.

Remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplante e tratamento

Decreto do Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente nº 8.783, de 06.06.2016: altera o Decreto nº 2.268/1997, que regulamenta a Lei nº 9.434/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento.

Medidas a serem adotadas para a realização, na Cidade de São Paulo, de competições relativas aos Jogos Olímpicos 2016

Decreto do Prefeito do Município de SP nº 57.030, de 01.07.2016: regulamenta a Lei n° 14.870, que dispõe sobre medidas a serem adotadas para a realização, na Cidade de São Paulo, de competições relativas aos Jogos Olímpicos 2016.

BANCÁRIO

Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF)

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.501, de 30.06.2016: ajusta as normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF).

Normas gerais do crédito rural

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.500, de 30.06.2016: dispõe sobre ajustes nas normas gerais do crédito rural a partir de 1º de julho de 2016.

Meta para a inflação e seu intervalo de tolerância

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.499, de 30.06.2016: fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano de 2018.

Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP)

Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.498, de 30.06.2016: define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2016.

Atos de concentração no Sistema Financeiro Nacional

Circular do Banco Central do Brasil nº 3.800, de 29.06.2016: altera a Circular nº 3.590/2012, que dispõe sobre a análise de atos de concentração no Sistema Financeiro Nacional pelo Banco Central do Brasil.

Auditoria no segmento de cooperativas de crédito

Circular do Banco Central do Brasil nº 3.799, de 28.06.2016: estabelece os requisitos para a definição do escopo da atividade de auditoria cooperativa e para a elaboração dos relatórios de auditoria de que trata a Resolução nº 4.454/2015.

Retirada de circulação de cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como falsas

Carta Circular do Banco Central do Brasil nº 3.770, de 20.06.2016: divulga procedimentos para a retirada de circulação de cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como falsas ou de legitimidade duvidosa.

Registro de direitos creditórios descontados

Carta Circular do Banco Central do Brasil nº 3.769, de 20.06.2016: cria e altera rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro de direitos creditórios descontados.

Entrega ao BACEN de cédulas e moedas metálicas nacionais falsas retidas pelas instituições financeiras

Circular do Banco Central do Brasil nº 3.798, de 20.06.2016: estabelece prazos de entrega ao Banco Central do Brasil de cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como falsas ou de legitimidade duvidosa retidas pelas instituições financeiras e prevê outras providências.

Controle da exposição ao risco de liquidez e indicador Liquidez de Curto Prazo (LCR)

Circular do Banco Central do Brasil nº 3.797, de 16.06.2016: altera a Circular nº 3.761/2015, que estabelece procedimentos para a remessa de informações sobre o controle da exposição ao risco de liquidez, de que trata a Resolução nº 4.090/2012, e sobre o indicador Liquidez de Curto Prazo (LCR), de que trata a Resolução nº 4.401/2015.

Contratação e fiscalização de operações de crédito rural

Circular do Banco Central do Brasil nº 3.796, de 16.06.2016: estabelece procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) na contratação e na fiscalização de operações de crédito rural.

Censos Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País

Circular do Banco Central do Brasil nº 3.795, de 16.06.2016: dispõe sobre os Censos Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País.

Encaixe obrigatório sobre recursos de depósitos de poupança

Circular do Banco Central do Brasil nº 3.794, de 15.06.2016: altera a Circular nº 3.093/2002, que trata do encaixe obrigatório sobre recursos de depósitos de poupança.

Registro das informações a respeito das garantias constituídas sobre imóveis

Circular do Banco Central do Brasil nº 3.793, de 02.06.2016: altera a Circular nº 3.747/2015, que dispõe sobre as condições para registro das informações a respeito das garantias constituídas sobre imóveis, nos termos da Resolução nº 4.088/2012, relativas às operações de crédito que especifica.

Cálculo de recolhimentos compulsórios e encaixe obrigatório

Circular do Banco Central do Brasil nº 3.792, de 01.06.2016: altera a Circular nº 3.090/2002, a Circular nº 3.093/2002, a Circular nº 3.569/2011, e a Circular nº 3.632/2013, no que diz respeito à regra de replicação de informação na hipótese de ausência de dados relativos a um ou mais dias do período de cálculo de recolhimentos compulsórios e encaixe obrigatório.

REGULATÓRIO

Atualização do Anexo I da Lista de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial

Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA nº 87, de 28.06.2016: dispõe sobre a atualização do Anexo I (Lista de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998, e dá outras providências.

Implantação do Monitriip

Portaria do Superintendente de Serviços de Transporte de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT nº 92, de 27.06.2016: estabelece os procedimentos e etapas para execução da implantação do Sistema de Monitoramento do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional Coletivo de Passageiros – Monitriip.

Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC

Resolução do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL nº 668, de 27.06.2016: altera o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado aprovado pela Resolução nº 426/2005, e revoga a Resolução nº 283/2001.

Padrão de identidade e qualidade para palmito em conserva

Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA nº 85, de 27.06.2016: altera a Resolução da Diretoria Colegiada nº 17/1999, que dispõe sobre o padrão de identidade e qualidade para palmito em conserva.

Política de Segurança da Informação e Comunicações da SUSEP

Deliberação do Superintendente da Superintendência De Seguros Privados – SUSEP nº 178, de 23.06.2016: altera a Deliberação SUSEP nº 171/2015.

Reajuste do coeficiente tarifário do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros

Resolução Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT nº 5.123, de 22.06.2016: autoriza o reajuste do coeficiente tarifário do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.

Parto cesariano

Resolução do Conselho Federal de Medicina – CFM nº 2.144, de 22.06.2016: é ético o médico atender à vontade da gestante de realizar parto cesariano, garantida a autonomia do médico, da paciente e a segurança do binômio materno fetal.

Centro de Avaliação Permanente do Ensino Médico do CREMESP

Acesso a prontuários médicos de pacientes de rede pública para realização de perícia

Circular do Conselho Federal de Medicina – CFM nº 118, de 16.06.2016: acesso a prontuários médicos de pacientes da rede pública por peritos médicos legistas para fins de realização de perícia.

Alteração no Informe Mensal de FIDC da Instrução CVM nº 489

Instrução do Presidente em exercício da Comissão de Valores Mobiliários nº 576, de 16.06.2016: altera o Informe Mensal de FIDC, Anexo A da Instrução CVM nº 489/2011.

Tramitação interna das sindicâncias e processos ético-profissionais no âmbito do CREMESP

Portaria do Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP nº 29, de 13.06.2016: regulamenta a tramitação interna das sindicâncias e processos ético-profissionais instaurados em face do mesmo profissional médico, no âmbito do CREMESP.

Critérios para dispensar as sociedades seguradoras, resseguradores, entidades abertas de previdência privada e instituições financeiras do registro de administrador de carteira de valores mobiliários

Deliberação do Presidente da Comissão de Valores Mobiliários nº 753, de 10.06.2016: estabelece critérios para dispensar as sociedades seguradoras, resseguradores, entidades abertas de previdência privada e instituições financeiras do registro de administrador de carteira de valores mobiliários.

Participação dos Delegados do CREMESP nas Sessões de Julgamentos

Resolução do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP nº 290, de 07.06.2016: regulamenta a participação dos Delegados do CREMESP nas Sessões de Julgamentos e dá outras providências.

Cobertura obrigatória e utilização de testes diagnósticos para infecção pelo vírus Zika

Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS nº 407, de 03.06.2016: altera a Resolução Normativa nº 387/2015, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo vírus Zika.

TRIBUTÁRIO

Normas Federais

Escrituração Fiscal Digital – EFP

Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil nº 1.652, de 20.06.2016: dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo.

Apresentação da DITR referente ao exercício de 2016

Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil nº 1.651, de 10.06.2016: dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2016 e dá outras providências.

Declaração de Importação do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex

Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil nº 1.650, de 09.06.2016: dispõe sobre a consulta avulsa à Declaração de Importação do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex no Portal Único de Comércio Exterior.

IOF

Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil nº 1.649, de 07.06.2016: altera a Instrução Normativa RFB nº 907/2009, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

Normas Estaduais

São Paulo

Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários – PAT

Instrução Normativa do Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico do Município de São Paulo nº 15, de 21.06.2016: altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 05/2009.

Minas Gerais

Regulamento do ICMS (RICMS)

Decreto do Governador do Estado de Minas Gerais nº 47.016, de 29.06.2016: altera o Decreto nº 46.790/2015, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, e dá outras providências.

Regulamento do ICMS (RICMS)

Decreto do Governador do Estado de Minas Gerais nº 47.013, de 16.06.2016: altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 46.790/2015, e dá outras providências.

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