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Profissionais

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Áreas de Atuação

Medidas Atípicas Para Devedor Pagar O Débito

artigo13_peqNão são raras as vezes que os credores se veem impossibilitados de receber o que lhes cabem em razão da ocultação patrimonial dos devedores.

A fim de imprimir maior efetividade às decisões judiciais, o Novo Código de Processo Civil em seu artigo 139, inc. IV, conferiu aos julgadores o dever-poder geral de efetivação.

Ou seja, os magistrados possuem poderes para adotarem todas as medidas necessárias para assegurarem o cumprimento das decisões judiciais, o que inclui a restrição de direitos pessoais.

Não são raras as vezes que os credores se veem impossibilitados de receber o que lhes cabem em razão da ocultação patrimonial dos devedores.

A fim de imprimir maior efetividade às decisões judiciais, o Novo Código de Processo Civil em seu artigo 139, inc. IV[1], conferiu aos julgadores o dever-poder geral de efetivação.

Ou seja, os magistrados possuem poderes para adotarem todas as medidas necessárias para assegurarem o cumprimento das decisões judiciais, o que inclui a restrição de direitos pessoais.

Com base no dispositivo acima mencionado e no enunciado n° 48[2] da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, a Juíza Andrea Ferraz Musa, da 2° Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, localizado na Capital do Estado de São Paulo, no processo n° 4001386-13.2013.8.26.0011, proferiu decisão inédita ao determinar a suspensão da CNH, a apreensão do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito do executado até que houvesse o pagamento da dívida que perfaz R$ 253.299,42.

A justificativa utilizada pela julgadora em sua fundamentação foi de que “se o executado não tem como solver a presente dívida, também não recursos para viagens internacionais, ou para manter um veículo, ou mesmo manter um cartão de crédito. Se porém, mantiver tais atividades, poderá quitar a dívida, razão pela qual a medida coercitiva poderá se mostrar efetiva.”

Contudo, cabe aqui pontuar que tais medidas atípicas não podem ser aplicadas de maneira indiscriminada.

Exige-se que tenha havido tentativa por parte do credor de satisfazer o débito utilizando os meios tradicionais, como, por exemplo, bloqueio de conta bancária, penhora de bens móveis e imóveis.

Ainda, é fundamental que existam indícios de ocultação patrimonial do devedor a fim de não  satisfazer o crédito.

Em que pese os requisitos aqui mencionados, a inovação aqui indicada é de suma importância para trazer, como já pontuado, efetividade à decisão judicial e, por conseguinte, satisfazer a pretensão dos credores quanto ao recebimento de seus direitos.

Por fim, cabe salientar que o tema aqui tratado mostra-se bastante polêmico pois alguns juristas entendem que o Novo Código de Processo Civil teria tirado de foco o patrimônio do devedor para impor restrições aos direitos pessoais, o que seria um retrocesso.

Precisamos aguardar como as instâncias superiores do Poder Judiciário se manifestarão quanto ao assunto.

 


[1] “Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(…)

IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

[2]O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos”.

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