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Exposição De Empregado Pode Gerar Indenização Por Dano Moral

artigo43_gdeA publicação em jornal convocando o empregado para que retome suas atividades é prática amplamente utilizada pelas empresas, com o intuito de configurar a intenção do empregado em não retornar ao trabalho. Isso porque este é um dos requisitos para caracterização de abandono de emprego, que permite a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.

Esse ato tão comum, no entanto, já não está sendo tão bem visto pelo Poder Judiciário e sua ocorrência vem gerando condenação para os empregadores por danos morais, em razão de exposição negativa do nome e da imagem do empregado.

Diante disso, surge a necessidade de as empresas repensarem a maneira como efetuarão eventuais comunicados na hipótese de abandono de emprego.

Quem nunca viu nos jornais, na seção de Classificados os famosos anúncios de “abandono de emprego”?

Pois bem, para que seja configurado o abandono de emprego exige-se por parte do empregador a comprovação do requisito objetivo (ausência do empregado por 30 dias, prazo este indicado na jurisprudência) e do requisito subjetivo (intenção do empregado não mais retornar ao trabalho).

Aquele que sofria com este tipo de situação era orientado a efetuar publicação em jornal local convocando o empregado a comparecer ao trabalho, sob pena de que fosse caracterizado o abandono de emprego e, por conseguinte, a rescisão por justa causa.

Porém, esta prática, amplamente utilizada já não está sendo tão bem vista no Judiciário.

Entendimentos recentes, tanto dos Tribunais Regionais do Trabalho como do Tribunal Superior do Trabalho, tem dado conta de que tal conduta pode ser lesiva à imagem do trabalhador, podendo gerar indenização que varia de R$ 2.000,00 a R$ 5.000,00.

Tem-se utilizado como base para a condenação do empregador o art. 1º, inciso III, e art. 5°, inc. X, ambos da Constituição Federal, que trata respectivamente da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade da imagem e honra das pessoas, o art. 17 do Código Civil que prevê que “o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória”, bem como o argumento de abuso do poder diretivo do empregador.

Outra justificativa que vem sendo arguida pelo Poder Judiciário para aplicar a condenação por dano moral ao empregador é de que este vem se utilizando da publicação em jornal sem tentar o contato por outras vias (como por exemplo,  telegramas dirigidos ao endereço residencial).

Ainda, os julgadores têm ponderado que este tipo de comunicação é inválido, pois não é possível presumir que o empregado tenha lido este ou aquele jornal para verificar se está sendo convocado a retornar ao trabalho.

Tendo em vista que é o empregador quem deve demonstrar cabalmente o abandono do emprego pelo empregado, sugere-se que aquele mantenha o banco de dados deste atualizado, em especial, no que tange ao endereço residencial, telefone, endereço e e-mail, para que possa efetuar comunicação ao empregado quando se fizer necessário.

Esta medida se mostra absolutamente importante para o empregador, isto porque, demissão por justa baseada em abandono de emprego vem sendo facilmente revertida na Justiça do Trabalho sob o argumento de que não ficou demonstrada tal conduta pelo empregado.

Cabe lembrar que a reversão da modalidade de dispensa de justa causa para sem justa causa culmina no pagamento de todas as verbas rescisórias.

Portanto, o cuidado do empregador na comunicação do empregado para que retome suas atividades imediatamente ganha relevância em dois aspectos, quais sejam: (i) eventual caracterização de dispensa por justa causa diante do abandono de emprego; e (ii) o afastamento de indenização por dano moral em razão de eventual exposição do empregado nos meios de comunicação.

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